- Mestrados – montante de propina devida em casos de prorrogação e plano de pagamento – Despacho ESTGOH/19/2023
- Cobrança de juros pelo não pagamento de propina – Despacho SC/91/2023
- Modalidades de pagamento de propinas para estudantes de licenciatura nacionais e equiparados – Despacho-ESTGOH-33-2022
- Modalidades de pagamento de propinas para estudantes de licenciatura internacionais – Despacho-ESTGOH-34-2022
- Modalidades de pagamento de propinas para estudantes de CTeSP (nacionais e internacionais) – Despacho-ESTGOH-35-2022