- Mestrados – montante de propina devida em casos de prorrogação e plano de pagamentos – Despacho ESTGOH/41/2024
- Mestrados – montante de propina devida em casos de prorrogação e plano de pagamentos – Despacho ESTGOH/19/2023
- Cobrança de juros pelo não pagamento de propina – Despacho SC/91/2023