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Documentos para Discussão Pública
Nos termos da alínea a) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 110.º, da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, e do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, encontram-se em fase de discussão pública os Regulamentos previstos no artigo 29.º-A do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, visando a sua apreciação através da recolha de sugestões feitas pelos interessados.
Projectos de Regulamento
- Acumulação de Funções dos Docentes em Regime de Tempo Integral - em audição pública até ao dia
24 de Março de 2010.
- Atribuição do Título de Especialista - em audição pública até ao dia 24 de Março de 2010.
- Prestação de Serviço dos Docentes - em audição pública até ao dia 24 de Março de 2010.
- Resolução Alternativa de Litígios - em audição pública até ao dia 24 de Março de 2010.
- Dispensa de Serviço dos Professores - em audição pública até ao dia 31 de Março de 2010.
- Contratação de Professores - em audição pública até ao dia 31 de Março de 2010.
As sugestões devem ser efectuadas por escrito e remetidas para os Serviços da Presidência do Instituto Politécnico de Coimbra, sito na Av. Dr. Marnoco e Sousa, nº 30, 3000-271 Coimbra, ou através de correio electrónico para o seguinte endereço: politec.coimbra@ipc.pt.